Contrato de acesso à Internet Pré-Paga

Condições Gerais de prestação do Serviço de Acesso à Internet WI-FI. Infoshop Comércio e Serviços Ltda, pessoa coletiva, CNPJ: 04-662-132/0001-30, com sede na Av Canaã, n.º 4351 Setor 04, Cep: 76873-471 Ariquemes,Rondônia - Brasil, matriculada no Registro Comercial de Ariquemes, sob o n.º 112003783-7.

  1. OBJETO

    1. As presentes Condições Gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições porque se regerá a prestação pela Infoshop Comércio e Serviços Ltda, Acessos de Internet do serviço de acesso à Internet sem fios (Wireless Lan ) em zonas de acesso (Hotspot) através da tecnologia Wi-Fi (Wireless Fidelity - Wireless Lan), adiante designado por "Serviço";
    2. Fazem parte integrante do presente contrato, o Anexo I - Requisitos Mínimos, o Anexo II - Regras de Utilização do Serviço, o Anexo III - Segurança de Serviços, o Anexo IV.
  2. DEFINIÇÕES

    Para efeitos deste contrato os termos abaixo indicados assumem o seguinte significado:
    1. Wireless LAN - serviço de acesso público à Internet sem fios, que permite o acesso em banda larga (11Mbps) via rádio até uma distância de 5KM com antena externa;
    2. Hot-Spot - conjunto de pontos de acesso instalados numa determinada zona pública de cobertura sem fios, em que o equipamento terminal de rede é suportado em tecnologias sem fios e na qual é possível a transmissão de informação através de freqüência, sendo possível, em conseqüência, o acesso à Internet, Intranets e Extranets.
  3. CONDIÇÕES DE ADESÃO AO SERVIÇO

    1. A prestação do Serviço tem como requisito que o equipamento do Cliente esteja em perfeito funcionamento e seja compatível com a tecnologia Wi-Fi, nos termos definidos no Anexo I, às presentes Condições Gerais;
    2. O contrato considerar-se celebrado na data da primeira ativação do Serviço (“Data que inserido o cartão”);
    3. A utilização do Serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes Condições Gerais de Prestação do Serviço;
    4. O Cliente é responsável pela veracidade, fidelidade e completude dos dados indicados quando aceita o Serviço.
  4. CÓDIGOS

    1. Para o acesso ao Serviço, será fornecido pela Infoshop Comércio e Serviços Ltda um cartão de acesso pré-pago, que contará o código de identificação pessoal ("Nome de Usuário") e uma senha de entrada na Rede Internet ("Senha de Acesso"), os quais constituem os elementos de identificação do Cliente e, como tal, têm caráter pessoal e intransferivel;
    2. O Nome de usuário de Acesso é para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade do mesmo, nomeadamente, não o revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia;
    3. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Usuário de Acesso que lhe não sejam imputáveis.
  5. ACESSO AO SERVIÇO

    1. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda presta o Serviço através dos Hot Spots instalados nas cidades de todo território Nacional;
    2. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço, identificando-se sempre no acesso ao mesmo, de acordo com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos;
    3. O Cliente compromete-se igualmente, durante a utilização do Serviço, a observar todas as disposições legais aplicáveis, vedado a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;
    4. Não serão permitidos acessos, simultâneos, à Internet, via o Serviço, com o mesmo Nome do Usuário e Senha de Acesso;
    5. Não será disponibilizado o serviço de caixa de correio eletrônico, bem como a utilização de caixas de correios para fins publicitários, via o Serviço, são vedados ao Cliente;
    6. O serviço de apoio ao Cliente está disponível no número gratuito 0800-601-7600 ou (69) 3535-7300 ou através do e-mail de suporte: suporte@klik.com.br;
    7. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda não é responsável por lucros cessantes ou outros danos que o cliente venha sofrer ou perder em decorrência de quando estiver ligados diretamente aos fatos:
      • Impossíveis de prever;
      • Por culpa do cliente;
      • Por questões de segurança de configuração de Rede.
    8. A rede Infoshop Comércio e Serviços Ltda é suportada sobre infraestrutura que se encontra configurada de forma a permitir a melhor utilização do serviço por parte do utilizador, salvaguardando a segurança do serviço e do utilizador.

  6. REPARAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO

    1. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda assegura a conservação e reparação das infra-estruturas e dos materiais e equipamentos de sua propriedade utilizados na prestação do Serviço;
    2. Caso o Cliente detecte qualquer avaria ou falha no funcionamento do Serviço, deverá informar de imediato, a Infoshop Comércio e Serviços Ltda, devendo para o efeito constata-la através do endereço de correio eletrônico suporte@klik.com.br ou para o número gratuito 0800-601-7300 ou em horário comercial no telefone (69) 3535-7300 disponível de segunda a sexta-feira das 8:00 as 18:00 horas.
  7. NÍVEL DE QUALIDADE DE SERVIÇO

    1. O serviço é prestado de forma regular e contínua, assegurando a Infoshop Comércio e Serviços Ltda o seguinte nível de qualidade de serviço: Tempo máximo necessário para reposição do serviço – 48 horas.
  8. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

    1. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda poderá alterar as Condições Gerais de Prestação do Serviço, bem como os seus Anexos, que delas fazem parte integrante.
  9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. O Cliente expressamente reconhece e aceita que o texto, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos ou qualquer outro material a que o Cliente tenha acesso através do Serviço são protegidos nacional e internacionalmente pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor e de propriedade industrial e intelectual, pelo que qualquer utilização desses materiais só poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
  10. COMPENSAÇÃO

    1. Em caso de interrupção do Serviço, por motivo imputável à Infoshop Comércio e Serviços Ltda por um período superior ao fixado na Cláusula 7ª, sobre o preço do cartão do Serviço Pré-Pago, será efetuado um desconto de valor correspondente à duração da interrupção;
    2. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda não assume quaisquer responsabilidades por interrupção do Serviço, qualquer que seja a sua duração, devido a fato imputável ao Cliente ou qualquer tipo de defeito a avaria no equipamento do qual não seja de sua propriedade.
  11. RESPONSABILIDADE

    1. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do descumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato quando tal descumprimento ou cumprimento defeituoso não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Infoshop Comércio e Serviços Ltda e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terremotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Infoshop Comércio e Serviços Ltda que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato;
    2. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Infoshop Comércio e Serviços Ltda se limita em exclusivo a prestar o Serviço, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, nem de fatos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade das mesmas;
    3. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda não é responsável pela segurança da informação que o Cliente transmite através do Serviço, nem pela exatidão e integridade de toda a informação obtida através do mesmo;
    4. O Cliente não pode atacar, ainda que de forma apenas tentada, a rede ou os sistemas da Infoshop Comércio e Serviços Ltda ou de terceiros, nem utilizar ilicitamente recursos de sistemas de terceiros, nomeadamente por meios como mail bombing, hacking, obtenção de acesso root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings;
    5. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda não será responsável por danos (diretos e/ou lucros cessantes) sofridos pelo Cliente causados por ataques, via o Serviço, à rede ou aos sistemas do Cliente, que não lhe sejam imputáveis;
    6. O Cliente reconhece que há riscos de interferência ao nível da segurança, privacidade e confidencialidade dos dados, inerentes às tecnologias Wireless. A Infoshop Comércio e Serviços Ltda não será responsável por estas interferências e suas eventuais conseqüências, sempre que as mesmas não lhe sejam imputáveis;
    7. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Infoshop Comércio e Serviços Ltda não é responsável pelos danos e prejuízos que resultem da utilização não autorizada do Serviço, incluindo quando tal utilização seja imputável ao Cliente, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso ao Serviço.
  12. DADOS PESSOAIS

    1. Os dados resultantes da utilização dos Serviços serão tratados nos termos permitidos por lei;
    2. Como os Serviços são parcialmente transmitidos numa rede aberta - Internet – os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, devendo o usuário se valer de todos os meios de segurança na ultilização de dados pessoais no movimento de utilização do serviço.
  13. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

    1. Sem prejuízo do recurso judiciais ou e às entidades responsáveis pela defesa dos direitos dos consumidores, o Cliente pode submeter quaisquer conflitos emergentes do contrato, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Infoshop Comércio e Serviços Ltda de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis ao Serviço;
    2. As reclamações do Cliente deverão ser apresentadas, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir do conhecimento da Infoshop Comércio e Serviços Ltda que deverá decidir a reclamação e notificar o Cliente no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da sua recepção.
  14. LEI E FORO COMPETENTE

    1. O presente contrato rege-se pela lei de telecomunicações e demais legislação complementar aplicável, foro de Ariquemes, Rondônia.
  15. APROVAÇÃO

    As presentes condições gerais foram aprovadas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

    Anexo I

    Requisitos de Equipamento para aceder ao Serviço:

    • PC portátil, PDA ou outro tipo de equipamento desde que compatível com a tecnologia Wi-Fi;
    • No caso de ter equipamento não compatível com a tecnologia Wi-Fi, possuir uma placa PCMCIA ou um interface wireless compatível com o standard da família 802.11;
    • Ter instalado algum navegador de internet, exemplo: Internet Explorer, Firefox, Google Chrome, Safari, dentre outros que façam o mesmo serviço;
    • Permitir o Protocolo de transmissão TCP/IP

    Anexo II

    Regras Específicas de Utilização do Serviço
    • Segurança de Rede e Sistemas
      • Não é permitido ao utilizador a violação (ou tentativa de violação) de qualquer sistema de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes. Nos casos de violação incluem-se, nomeadamente:
        Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade);
        Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer detecção sistemática de resposta a serviços (Scan);
        Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In);
        Não é permitido ao utilizador interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes.

      Nestes casos incluem-se, nomeadamente:

      • Ações de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Denial of Service);
      • Envio em massa de pacotes (Flooding);
      • Quaisquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes;
      • Não é permitida a intercepção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos proprietários;
      • Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os receptores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, sem se limitarem a isso:
        Alteração de endereços IP (IP Spoofing).
      • Ao utilizador não é permitido utilizar computadores remotos como "proxies" para fins de encaminhamento de tráfego.
  16. Para qualquer litígio emergente do presente contrato será competente o tribunal do foro da comarca de Ariquemes,RO

  17. Ariquemes-RO, 12/05/2009
    Assinatura do contrato pré-pago